Divisão Externa de Direitos Civis (ECRD)

Unidades da Divisão ECRD

Autoridades de Direitos Civis

Reclamações Relacionadas a Direitos Civis

A Divisão Externa de Direitos Civis (ECRD), parte do Departamento de Igualdade de Direitos (OER) é responsável pela conformidade com e o cumprimento das obrigações de direito civil em conjunto com os programas e serviços da FEMA direcionados ao público, bem como os conduzidos por beneficiários de auxílio financeiro da FEMA.

A ECRD garante os direitos civis em todos os programas da FEMA e para beneficiários do auxílio financeiro da FEMA:

1. Garantindo equidade e não-discriminação na distribuição ou atividades dos programas.
2. Monitorando e acessando as necessidades do público para acesso igualitário aos programas, acessibilidade física às instalações e comunicação eficaz.
3. Facilitando acomodações razoáveis para os sobreviventes de desastres e membros do público para garantir acesso aos programas, serviços e benefícios da FEMA.
4. Melhorando o acesso aos serviços da FEMA para pessoas com proficiência limitada em inglês.
5. Realizando parcerias com o Departamento de Planejamento Ambiental e Preservação Histórica para garantir que as decisões políticas que afetam a saúde e o meio-ambiente sejam tomadas com equidade para impedir um impacto desproporcional nas comunidades negras e pardas e na população de baixa renda.
6. Garantindo a integração as medidas de responsabilidade de Direitos Civis antes, durante e depois de um desastre, incluindo todas as etapas da resposta a desastres e atividades de recuperação no estágio inicial.
7. Implementação do alcance, educação e engajamento de participantes da comunidade para garantir que comunidades inteiras sejam informadas e capazes de participar ativamente em todas as fases da resposta e recuperação de desastres.
8. Garantir que os esforços de resposta e recuperação de desastres sejam conduzidas conforme as leis e políticas de Direitos Civis.

Unidades da Divisão Externa de Direitos Civis (ECRD)

A Divisão Externa de Direitos Civis é composta de três unidades:

A Unidade de Reclamações processa contatos e denúncias de discriminação do público relacionadas aos programas da FEMA e beneficiários de seus auxílios financeiros. Todas as denúncias são avaliadas inicialmente para determinar a jurisdição ou a capacidade do OER de processar e julgar a reclamação.

A Unidade de Reclamações também se engaja em resoluções alternativas de disputas entre os programas da FEMA, sobreviventes de desastres e beneficiários, investiga reclamações, e divulga constatações e determinações.

O Quadro de Direitos Civis disponibiliza conselheiros de direitos civis e pessoal para oferecer suporte à operação de resposta e recuperação de desastres. Estes conselheiros garantem acesso equânime de toda a comunidade à FEMA e aos programas e atividades fundadas pela FEMA. O Quadro de Direitos Civis conduz:

• Avaliações das comunidades e oferece conselhos técnicos à liderança da FEMA com relação às operações
• Alcance, engajamento e educação às comunidades
• Inspeções de centros de ajuda para resgates e outras instalações da FEMA
• Ações para garantir a acessibilidade à toda a comunidade

A Unidade de Conformidade cria e revisa políticas, planos e procedimentos para garantir não-discriminação, equidade e conformidade com as leis e regulações de Direitos Civis e ações executivas de programas e atividades da FEMA. Ela também oferece conselhos técnicos e orientações para revisões dos programas e atividades da FEMA, avalia e desenvolve recomendações para garantir a não-discriminação e avançar a equidade.

A Unidade de Conformidade conduz briefings e treinamentos para aumentar a conscientização e operacionalizar os direitos civis e requisitos e procedimentos de equidade. Finalmente, a Unidade de Conformidade condiz revisões de conformidade da FEMA e beneficiários de auxílio financeiro da FEMA para garantir sua conformidade com as obrigações de direitos civis, incluindo a acessibilidade e o impacto da equanimidade e seus resultados.

Autoridades de Direitos Civis

Esta divisão promove equidade e implementa os requisitos de direitos civis em conexão aos programas e serviços fornecidos pela FEMA e por beneficiários do auxílio financeiro da FEMA segundo as seguintes autoridades:

• Seções 308 e 309 da Lei de Stafford
• Parágrafo VI da Lei de Direitos Civis de 1964, com suas emendas
• Seções 504 e 508 da Lei de Reabilitação de 1973, com suas emendas
• Lei de Discriminação de Idade de 1975, com suas emendas
• Parágrafo IX das Emendas Educacionais de 1972, com suas emendas
• 44 C.F.R. Partes 7, 16 e 19, não-discriminação baseada em raça, cor, nacionalidade, deficiência e idade
• 44 C.F.R. § 206.11, não-discriminação em auxílios para desastre
• Ordem Executiva 13166, Melhoria do o Acesso aos Serviços para Pessoas com Proficiência Limitada em Inglês
• Ordem Executiva 12898, Justiça Ambiental para Minorias e Populações de Baixa Renda

Reclamações Relacionadas a Direitos Civis

Qualquer membro do público pode entrar em contato com o Escritório de Igualdade de Direitos/Divisão Externa de Direitos Civis (OER/ECRD) se acreditar ser vítima de discriminação relacionada a empregados, programas ou atividades da FEMA, ou aqueles conduzidos por beneficiários do auxílio financeiro da FEMA. Uma queixa de discriminação pode ser baseada em raça, cor, nacionalidade, sexo, orientação sexual, religião, idade, deficiência, proficiência em inglês ou situação econômica.

Para iniciar o processo, o membro do público deverá entrar em contato com o Escritório de Igualdade de Direitos/Divisão Externa de Direitos Civis (OER/ECRD) por e-mail, telefone ou correio. No ato do recebimento, a ECRD revisará as alegações para determinar os fatos relevantes e a jurisdição da ECRD para aceitar a reclamação, oferecer resoluções alternativas e investigar. Ao concluir uma investigação a ECRD determinará as constatações sobre as alegações. Os incidentes discriminatórios devem ser relatados à ECRD dentro de 180 dias do suposto ato discriminatório.

Você pode entrar em contato com a ECRD através dos canais de correio, e-mail e telefone indicados abaixo para dúvidas gerais, preocupações ou iniciar uma reclamação sobre direitos civis.

Sobreviventes e membros do público podem acessar os Conselheiros de Direitos Civis quanto a dúvidas sobre os Direitos Civis, preencher uma reclamação de Direitos Civis, verificar a situação de uma reclamação de Direitos Civis existente e processar solicitações para acomodações razoáveis ao receber os benefícios da FEMA, entrando em contato com a Linha de Atendimento para Direitos Civis.

Para obter ajuda ao acessar a FEMA ou um benefício, programa ou serviço financiado pela FEMA:

• Ligue para a Linha de Atendimento de Direitos Civis no número(833) 285-7448
  • Aperte 1 para inglês
  • Aperte 2 para espanhol
  • Aperte 3 para outras línguas
• Através de FEMA-CivilRightsOffice@fema.dhs.gov