Como apelar da decisão da FEMA

Release Date:
Junho 29, 2023

O prazo de solicitação de assistência da FEMA, para residentes do Condado Broward, que sofreram danos ou prejuízos causados pelas severas tempestades e enchentes em abril, está encerrado. Se você recebeu uma carta de decisão da FEMA, e discorda da decisão da FEMA sobre sua elegibilidade, você tem o direito de apelar da decisão da FEMA. Por favor, leia a carta de decisão da FEMAcom atenção.

O Programa de Indivíduos e Famílias (IHP) da FEMA oferece assistência financeira a indivíduos e famílias elegíveis, afetados por despesas decorrentes do desastre e não cobertas, ou apenas parcialmente cobertas por seguro. A FEMA não pode auxiliar nas perdas cobertas por seguro. Caso o seu seguro não cubra todos os prejuízos, ou esteja atrasado, você pode ser elegível para assistência nas suas necessidades não atendidas.

O processo de apelação

A apelação é um pedido por escrito e assinado, apresentado à FEMA, que explica as razões da apelação/porque você discorda da decisão da FEMA, sendo uma oportunidade de apresentação de documentos novos e adicionais como apoio à apelação. Você pode apelar de qualquer decisão da FEMA, como a decisão inicial sobre a sua elegibilidade, o valor ou o tipo de assistência fornecida a você, solicitações tardias, requisição de reembolso, ou negação da continuação temporária da Assistência Habitacional. 

Os pedidos de apelação devem ser enviados no prazo de 60 dias contados da data da carta de decisão. Por favor, inclua também o seguinte: 

  • Nome completo do solicitante, endereço principal antes do desastre, endereço e número de telefone atuais
  • Número de 9 algarismos do registro da FEMA, no topo da carta de decisão (em todas as páginas)
  • O número da Declaração de Desastre da FEMA, no topo da carta de decisão, por exemplo DR-4709-FL (em todas as páginas)
  • Assinatura do solicitante e a data
  • Documentação adicional de apoio à apelação (orçamento verificável de empreiteira, documentação de seguro, qualquer documento adicional requisitado pela FEMA na carta de decisão).

Caso você escolha um terceiro para enviar o pedido de apelação em seu nome, o pedido de apelação deverá ser assinado pelo terceiro. Além disso, por favor, inclua uma declaração sua, assinada, autorizando o terceiro a apresentar a apelação em seu nome. Envie o seu pedido de apelação:

Pelo correio para: FEMA
P. O. Box 10055
Hyattsville, MD 20782-8055

Pedidos de apelação e documentação de apoio também podem ser enviados eletronicamente pela sua conta no DisasterAssistance.gov. Clique em “Check Status” na página inicial e siga as instruções, ou envie fax para 800-827-8112, em atenção da FEMA.

Caso você tenha dúvidas sobre o processo de apelação ou necessite assistência, telefone para a linha de apoio da FEMA, 800-621-3362.

Tags:
Última atualização